6 - Direitos de proteção de dados
Quais os seus direitos?
Direito de acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito de retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados (como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, entre outros).
Direito ao apagamento ou ser “esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos em que tal seja legalmente possível e desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que se tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal.
Direito à portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, nos casos em que tal seja legalmente possível (como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing).
Direito de limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que tal seja legalmente possível, sob a forma de:
Suspensão do tratamento
Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. A Honrado Vineyards deve confirmar a prova da sua identidade e poderá solicitar informações adicionais que forem necessárias para o efeito.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo (caso em que o prazo anteriormente indicado, de 30 dias, pode ser prorrogado até 2 meses).
Exerça os seus direitos através dos seguintes endereços:
Entidade: Honrado Vineyards, Lda.
Morada: Rua General Humberto Delgado, nº. 17, 7960-446 Vidigueira
Email: info@honrado.pt
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